1. Quem somos
Dr24h.site (“Plataforma”, “nós”) é um serviço digital de intermediação que disponibiliza um ambiente para que pacientes encontrem médicos cadastrados e contratem diretamente com eles consultas por videochamada (telemedicina). Operamos em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina).
2. Natureza do serviço — o que a plataforma é e o que NÃO é
A Plataforma oferece, exclusivamente:
- Um ambiente de tecnologia que aproxima pacientes e médicos.
- Agenda online, processamento de pagamento (quando a cobrança é pela plataforma) e geração de sala de videochamada.
- Ao médico: prontuário eletrônico, modelos de anamnese, anexação e leitura assistida de exames, anotações clínicas, emissão de receitas, atestados e documentos, e ferramentas de apoio com inteligência artificial (resumos, transcrição de áudio da consulta quando o médico ativa, sugestões clínicas).
- Ao paciente: histórico das consultas, documentos emitidos e acesso ao seu prontuário (conforme o que o médico disponibilizar).
A Plataforma não é:
- Operadora de plano de saúde, seguradora ou assistência médica.
- Estabelecimento assistencial de saúde, hospital, clínica ou pronto-atendimento.
- Empregadora dos médicos cadastrados — eles são profissionais autônomos e independentes.
- Responsável por diagnósticos, prescrições, condutas, opiniões ou resultados de qualquer consulta, nem pelo conteúdo do prontuário, anamnese, exames ou anotações inseridos pelo médico.
3. Cadastro e elegibilidade
Para usar a Plataforma como paciente, você deve ter no mínimo 18 anos ou estar acompanhado, no ato do cadastro e da consulta, do responsável legal. Você é responsável pela veracidade das informações prestadas (nome, CPF quando exigido, e-mail, telefone, sintomas/queixa). Informações falsas, incompletas ou enganosas podem comprometer o atendimento e isentam integralmente o médico e a Plataforma.
4. Como funciona a consulta
- Você escolhe um médico disponível e, quando a cobrança é feita pela plataforma, paga o valor exibido antes de entrar na sala de videochamada.
- A videochamada é operada tecnicamente pelo serviço Daily.co (provedor de WebRTC). O conteúdo trafega criptografado e nenhuma chamada é gravada pela Plataforma. O médico pode, com seu consentimento informado durante a consulta, ativar a transcrição automática de áudio como apoio ao prontuário — o conteúdo transcrito fica vinculado à consulta e sob a guarda do médico.
- O atendimento ocorre diretamente entre você e o médico escolhido. A Plataforma não participa da consulta.
- Durante e após a consulta o médico pode registrar anamnese, anotações clínicas, exames anexados e documentos emitidos no seu prontuário eletrônico dentro da Plataforma. Esses registros ficam acessíveis a você (paciente) na sua área e ao médico que o atende, conforme as configurações de privacidade.
- O médico, exclusivamente, decide sobre diagnóstico, prescrição, atestado, encaminhamentos e qualquer conduta clínica.
- Receitas, atestados e pedidos de exame são emitidos pelo médico através de plataformas de prescrição eletrônica certificadas e aceitas pelo CFM (ex.: Memed, Nexodata, Gov.br Assinador), com assinatura digital válida. A Dr24h.site facilita o envio do documento ao seu painel e/ou WhatsApp, mas não emite, não assina e não armazena o conteúdo da prescrição — a guarda e a validade jurídica do documento são do médico e do provedor de assinatura digital.
- Limitações da telemedicina: nem todo caso pode ser resolvido remotamente. O médico pode orientar você a procurar atendimento presencial e/ou serviço de urgência.
5. Emergências — IMPORTANTE
A Plataforma NÃO atende emergências médicas. Em caso de risco à vida (dor no peito, falta de ar grave, perda de consciência, sangramento intenso, sintomas de AVC, intoxicação, etc.), ligue imediatamente para o SAMU (192) ou dirija-se ao pronto-socorro mais próximo. Se você usar a Plataforma em situação de urgência, faz isso por sua própria conta e risco.
6. Pagamentos, preços e reembolsos
Todas as consultas agendadas na Plataforma são pagas pela Plataforma:
- Pelo Dr24h — o paciente paga via Plataforma. O preço é definido pelo médico, acrescido da taxa da Plataforma e exibido antes do pagamento. O processamento é feito por parceiro de pagamentos — não armazenamos dados de cartão. A Plataforma faz o repasse líquido ao médico e, quando aplicável, emite NFS-e.
- Cobranças avulsas — quando o médico precisa cobrar um procedimento, retorno ou item extra, o pagamento também é feito pela Plataforma, por link seguro, com recibo no seu painel.
Reembolso integral em caso de falha técnica comprovada da Plataforma ou ausência do médico, limitado às consultas cobradas pelo Dr24h. Após realizada a consulta, não há reembolso pelo conteúdo do atendimento. Pedidos de reembolso devem ser feitos em até 7 dias pelo e-mail de suporte.
7. Responsabilidades — limites
A Plataforma fornece a infraestrutura tecnológica “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos por:
- Diagnóstico, prescrição, conduta, opinião ou omissão do médico — responsabilidade pessoal e exclusiva do profissional, conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).
- Resultado clínico, eficácia do tratamento ou efeitos adversos.
- Falhas de internet, energia, hardware ou aplicativos do paciente ou do médico.
- Informações falsas, omissas ou enganosas prestadas pelo paciente.
- Uso da Plataforma em situação de emergência.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil máxima da Plataforma estará limitada ao valor da consulta efetivamente paga.
8. Conduta do usuário
É vedado ao paciente:
- Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraude, simulação de identidade ou obtenção indevida de receita/atestado.
- Gravar, divulgar ou compartilhar a consulta sem autorização expressa do médico.
- Ofender, ameaçar ou agir com má-fé contra médicos ou colaboradores. Nesses casos, sua conta pode ser bloqueada e o caso, comunicado às autoridades.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, elaborada conforme a LGPD. Dados clínicos compartilhados durante a consulta são de natureza sensível e tratados sob responsabilidade do médico que o atende.
9.1 Compartilhamento de prontuário entre médicos
A Plataforma oferece uma funcionalidade que permite ao médico que atende você compartilhar, com outro médico cadastrado e aprovado na Dr24h, uma consulta específica, várias consultas ou o seu prontuário inteiro — por exemplo para solicitar parecer de outra especialidade ou dar continuidade ao seu cuidado. Este compartilhamento:
- É realizado sob responsabilidade ética e legal exclusiva do médico que compartilha, conforme o Código de Ética Médica e a Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário eletrônico).
- Tem finalidade estritamente assistencial (continuidade do cuidado, parecer e segurança clínica) e se enquadra na hipótese de tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde, prevista no art. 11, II, "f" da LGPD.
- Pode ser revogado a qualquer momento pelo médico que compartilhou e fica registrado em trilha de auditoria acessível à Plataforma.
- O médico que recebe o acesso poderá visualizar o prontuário compartilhado e inserir adendos e documentos na consulta, sem editar registros do médico original.
Você pode, a qualquer momento, solicitar à Plataforma informações sobre compartilhamentos ativos do seu prontuário pelo e-mail de contato.
10. Propriedade intelectual
Marca, logotipos, código, layout e conteúdos da Plataforma são protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.279/1996. É vedada a reprodução sem autorização.
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou de funcionamento. A versão vigente será sempre publicada nesta página com a data da última atualização.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme art. 101 do CDC.
13. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações: contato@doutor24horas.app.